Rubenito Bois, Bacharel em Direito
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Rubenito Bois

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Rubenito Bois, Bacharel em Direito
Rubenito Bois
Comentário · há 2 anos
As novas majorantes do crime de roubo introduzidas pelo pacote anticrime Lei nº. 13.964/2019 – Comentários ao novo § 2º, VII e § 2ºB do art. 157 do Código Penal
03/02/2020
1. INTRODUÇÃO

A Lei nº. 13.964 de 24 de dezembro de 2019, também conhecido como pacote “anticrime”, com entrada de vigência em 23 de janeiro de 2020, alterou o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o aperfeiçoamento da legislação penal e processual penal, entre essas modificações está a inserção de novos dispositivos no crime de roubo, tema que iremos tratar neste presente artigo.

Em resumo, a Lei nº. 13.964/2019 inseriu duas novas causas de aumento de pena no crime de roubo (CP, art. 157), sendo o inciso VII do § 2º (roubo majorado pelo emprego de arma branca) e o § 2ºB (roubo majorado pelo emprego de arma de uso restrito ou proibido).[1]

O aludido diploma legal trouxe várias mudanças, as quais terão incidência direta em investigações, ações penais e processos em curso, visto que houve um recrudescimento da repressão penal, por intermédio, por exemplo das causas de aumento a seguir analisadas.

Assim, em linhas gerais, serão abordadas as consequências dessa mudança legislativa, bem como a falta de técnica do legislador pátrio em alterar os textos legais, em especial, em situações de afoiteza, como ocorreu com o famigerado pacote “anticrime”.

2. QUADRO COMPARATIVO – ANTES E DEPOIS DA LEI 13.964/2019

Abaixo traçamos um quadro comparativo para melhor visualização do leitor, posteriormente, esboçaremos os principais comentários sobre as novas majorantes do crime de roubo introduzidas pelo pacote anticrime – Lei nº. 13.964/2019. Vejamos:

Em seguida analisaremos o § 2º, inciso VII e § 2ºB do art. 157 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº. 13.964/2019, em sua integralidade, fazendo todos os comentários e críticas pertinentes.

3. ANÁLISE DO § 2º, VII e § 2º-B DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL

Vejamos na íntegra o art. 157 e seus §§, inclusive o § 2º, inciso VII e § 2ºB do art. 157 do acto de roubo impróprio da prosegur e delman imobiliária no Maranhão são Luiz. Indenização

Rubenito Nonato Borges Fonsêca

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